STF divulga Acórdão sobre o julgamento das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228 Em 08/05/17 foi publicado no sítio eletrônico do STF, o acórdão lavrado nos autos das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228. Nestas ações, hospitais, entidades da área da saúde e educação questionam exigências previstas por leis ordinárias, in casu, no artigo 55.. Ver todo o conteúdo →

O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 02/03/2017, colocou um fim numa discussão antiga e importante para as entidades beneficentes de assistência social, ao proclamar o resultado de julgamento sobre a reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária para tais entidades – Tema da Repercussão Geral 32. Nesta oportunidade,.. Ver todo o conteúdo →

            Uma das mais corriqueiras dúvidas dos contribuintes em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) diz respeito à sua incidência sobre verbas de natureza indenizatória. Isso porque indenizações pressupõem o recebimento de valores, de modo que muitas vezes são equivocadamente equiparadas à renda ou provento que importam em acréscimo.. Ver todo o conteúdo →

A “multa” de 10% do FGTS criada pela Lei Complementar 110/01 – Poderá uma lei já considerada constitucional pelo STF voltar a ser julgada? O Poder Judiciário voltou a julgar ações, inclusive ADIs, que questionam a constitucionalidade do artigo 1º da LC 110/01. Na verdade esta lei não criou uma multa de 10% sobre o.. Ver todo o conteúdo →

Para tentar sobreviver às dificuldades financeiras, os hospitais privados, filantrópicos ou não, podem cogitar da participação “direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde…” Esta possibilidade de participação de capital estrangeiro na saúde decorreu de uma alteração na Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), cujo artigo 23, que.. Ver todo o conteúdo →