Para tentar sobreviver às dificuldades financeiras, os hospitais privados, filantrópicos ou não, podem cogitar da participação “direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde…”
Esta possibilidade de participação de capital estrangeiro na saúde decorreu de uma alteração na Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), cujo artigo 23, que em sua redação original proibia, passou, a partir de 2015 a permiti-la, nos seguintes casos:
I – doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;
II – pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:
a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e
b) ações e pesquisas de planejamento familiar;
III – serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e
IV – demais casos previstos em legislação específica.
Essa mudança radical na lei teve como justificativa o argumento de que “O capital estrangeiro encontra-se presente em diversos setores estratégicos da economia brasileira, incluindo telecomunicações, educação, instituições financeiras, mineração, energia, petróleo e gás, estradas e aeroportos, dentre tantos outros. No próprio setor de saúde o capital estrangeiro está presente nas farmácias, operadoras de plano de saúde, na produção de medicamentos e na fabricação de equipamentos. Um dos últimos setores ainda fechados ao capital estrangeiro é o de hospitais, os quais prestam a assistência direta à saúde do usuário e ainda assim não dispõem de uma fonte de recursos fundamental para a expansão da sua infraestrutura e dos serviços de assistência, ainda que em face de uma notória necessidade de ampliação de novos leitos para atendimento da população, hoje estimados em 15.000 aproximadamente, que para tanto demandam pesados investimentos e recursos. Também é notória a dificuldade do Sistema Único de Saúde (SUS) de desempenhar suas funções no atendimento da saúde da população, restando, portanto, à iniciativa privada sanar esta deficiência. Ocorre que os hospitais seguem pressionados por custos crescentes e necessitam da captação de recursos para expansão de infraestrutura, aumento de escala e adequando atendimento de seus pacientes. Tais recursos são limitados, caros ou escassos nos mercados de dívida, sendo fundamental o acesso ao mercado de capitais. O capital estrangeiro, a exemplo do que ocorreu em muitos países no exterior, não apenas contribui com recursos, como também com tecnologia, inovações, melhor governança e práticas, tendo como resultado final a entrega de serviços de melhor qualidade para o consumidor e a população, além do barateamento dos preços e serviços para pacientes, operadoras de planos de saúde e o próprio SUS. A abertura do capital estrangeiro certamente acarretará uma maior competição e concorrência no setor, o que é benéfico para o mercado e o País e que ajudará na obtenção dos resultados mencionados acima.” (Emenda do Dep. Manoel Junior acrescida na Lei de Conversão da Medida Provisória 656/14).
A partir desta permissão da presença de capital estrangeiro nas iniciativas de saúde, os investidores deverão se deparar com a “oferta” de possibilidades de investimento que envolvem hospitais filantrópicos. Todos sabem que os hospitais filantrópicos estão entre os que mais sofrem com dificuldades financeiras a partir do também conhecido subfinanciamento do SUS. Por isso, todos sabem também, que o investimento estrangeiro pode ser muito saudável para o setor.
Assim, considerando que os hospitais filantrópicos, para receberem os benefícios da imunidade tributária não podem distribuir lucros ou parcelas de seu patrimônio, o primeiro questionamento a ser levantado será o da justa expectativa de retorno de eventuais investidores.
Tendo em vista que a distribuição de lucro ou parcela de patrimônio é incompatível com a imunidade tributária, a resposta mais evidente parece ser a transformação do tipo de pessoa jurídica: de associação para sociedade.
Reconhecemos a existência de opiniões contrárias, mas se considerarmos os problemas locais e regionais que podem ser ocasionados pelo encerramento de atividades de hospitais, será forçoso reconhecer que a questão não se resume na valoração dos benefícios tributários recebidos pela instituição em colapso.
De tempos em tempos os jornais se dedicam a noticiar casos de entidades de saúde que, mesmo com a imunidade tributária (que é um direito), não conseguem vencer suas dificuldades financeiras.
A questão formal é, portanto, evidentemente menor do que a necessidade de viabilização da provisão de meios de assistência à saúde da comunidade.
A possibilidade de transformação de uma associação para uma sociedade simples ou empresária tem como fundamento um bem jurídico muito maior do que eventual imunidade da entidade transformada: a viabilização de um direito fundamental que é de todos e dever do Estado. Sob outro prisma esta possibilidade também encontra fundamento na Livre Iniciativa que é fundamento da República referido já no art. 1º da Constituição.

Mauro Junior Seraphim
Advogado
Seraphim, Zandoná, Montanheiro & Portella

Sobre o Autor


Mauro Júnior Seraphim, advogado, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, estudou Ciências Jurídico Políticas (Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Direito Comunitário Econômico) na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, Portugal. Estudou Direito Empresarial no Centro Universitário Unicuritiba, Direito Tributário na PUCPR. Especialista em Direito Médico no Unicuritiba e Gerência de Projetos no ISAE/FGV. Atuação profissional voltada para questões do 3º Setor, Saúde (Direito Médico e Hospitalar) e Educacional. Desde 2004, como procurador Juridico da Associação Paranaense de Curitiba (PUC/PR), atuou diretamente no Hospital Universitário Cajurú, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba, Hospital e Maternidade Alto Maracanã, Hospital Nossa Senhora da Luz, Hospital Marcelino Champagnat. Membro do GT legal regulatório, na Associação Nacional dos Hospitais Privados. Membro do GT de discussão do Plano Nacional de Educação PNE, na União Marista do Brasil. OAB/PR 17.670 maurojr@seraphimadvogados.com.br

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