Uma das mais corriqueiras dúvidas dos contribuintes em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) diz respeito à sua incidência sobre verbas de natureza indenizatória. Isso porque indenizações pressupõem o recebimento de valores, de modo que muitas vezes são equivocadamente equiparadas à renda ou provento que importam em acréscimo patrimonial, passíveis de tributação pelo IR.

            Elencado na Constituição da República[1] como tributo de competência da União Federal, o tributo em comento tem suas hipóteses de incidência definidas pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

 I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

            Para haver incidência de IR, portanto, é imprescindível que haja acréscimo patrimonial, mediante aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Em outras palavras, o imposto só será devido caso o contribuinte incorpore nova riqueza ao seu patrimônio já existente.

            Ocorre que o pagamento a titulo de indenização nem sempre acarreta acréscimo patrimonial, servindo muitas vezes apenas para recompor a esfera jurídica dos indenizados ao status anterior ao dano sofrido, compensando-os por meio de reparação monetária. É dizer: nem toda verba indenizatória pode ser tributada pelo IR, pois nem toda indenização produz acréscimo patrimonial.

            Não se deve falar em tributação, destarte, das indenizações por dano efetivo (emergente) ao patrimônio material, as quais servem tão somente para reparar lesão a bem econômico que anteriormente compunha o patrimônio do indenizado. Nesses casos, a vítima não recebe nada além do valor gasto em razão da lesão sofrida. Há apenas a recomposição da quantia despendida – e não acréscimo patrimonial, de modo que inexiste fato gerador que autorizaria a cobrança de imposto de renda.

            Do mesmo modo, as indenizações por danos extrapatrimoniais, compreendidos como aqueles que atingem os direitos personalíssimos da vítima – integridade física, intelectual ou moral -, também não devem ser tributadas pelo IR.  É que, não obstante a insistência do fisco em defender a tese de que a indenização por dano moral/estético implica em acréscimo patrimonial, pois acarretaria aumento no patrimônio econômico do ofendido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que:

“A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do  imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial”[2].

            Dessa forma, partindo da premissa de que a indenização por dano moral não aumenta o patrimônio da vítima, mas apenas recompõe seu status imaterial anterior pela via da substituição monetária, o STJ aprovou a Súmula nº 498: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”.

            Com a questão pacificada no âmbito Judiciário, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Ato Declaratório nº 09/2011, dispensando a apresentação de defesa e interposição de recursos “nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física”[3].

            No mesmo sentido, mediante a Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4013, de 21 de julho de 2014, a Receita Federal Brasileira – RFB consignou que “a verba percebida por pessoa física, a título de dano moral de qualquer natureza, não está sujeita a retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, tampouco a tributação na Declaração de Ajuste Anual” [4].

            Por sua vez, na indenização de lucro cessante, o dano caracteriza-se por ser a perda de um ganho futuro, não atingindo diretamente bem econômico que já integrava o patrimônio da vítima. Assim, ao contrário do que ocorre na indenização por dano emergente, a reparação não é do prejuízo efetivamente suportado, mas sim do rendimento que deixou de ser auferido. Dessa sorte, por se caracterizar como reposição de renda/provento perdido – que seria normalmente tributado -, a indenização por lucros cessantes sofrerá tributação.

             Em resumo, mostra-se clara a não incidência do IR sobre indenização por danos extrapatrimoniais e materiais (com exceção do lucro cessante), tendo em vista que essas verbas indenizatórias tão somente recompõem a esfera jurídica do indenizado, inexistindo acréscimo patrimonial que legitimaria a cobrança.

            No entanto, ainda que não haja incidência de IR sobre referidos valores, o contribuinte deverá cumprir com sua obrigação acessória de declarar o recebimento de verbas indenizatórias em seu ajuste anual, como “rendimentos isentos e não tributáveis”, sob pena de cair na malha fina.

            Os contribuintes que, nos últimos 5 (cinco) anos, tiveram retenção na fonte, ou recolhido IR na declaração anual, sobre valores de indenizações não tributáveis, podem realizar pedido administrativo de restituição, e, em caso de indeferimento, ingressar com ação judicial visando à devolução dos valores pagos indevidamente.

[1] Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

III – renda e proventos de qualquer natureza;

[2] REsp 1152764/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010.

[3] Disponível em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao-e-normas/atos-declaratorios-arquivos/2011/ato%20declaratorio%209-2011.pdf. Acesso em: 26/04/2016.

[4]Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=54369&visao=anotado. Acesso em: 26/04/2016.

Sobre o Autor


Eros de Mello Vieira Júnior, advogado, graduado pelo Centro Universitário UNICURITIBA, pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; Acadêmico de Ciências Contábeis na Universidade Federal do Paraná – UFPR; membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná – IDT/PR. OAB/PR 66.086 eros@seraphimadvogados.com.br

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