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Novo Endereço(19/12/2011)

Prezados Clientes!

Estamos em novo endereço, de mais fácil acesso e com todo o conforto que nossos clientes merecem:

Rua Carlos Pioli, 202 - Bom Retiro
CEP: 80520-170
Curitiba - PR

Assessoria Jurídica para o Terceiro Setor

Diante da complexidade da legislação específica do Terceiro Setor, tornou-se necessária a formação de uma equipe com profissionais especializados em diversas áreas de atuação neste segmento.

A equipe possui advogados especialistas e dotados de experiência na elaboração e reforma de estatutos, registros públicos e conhecimentos na legislação sobre o terceiro setor. 

 

 
Breve Conceito e Abrangência do Terceiro Setor

 (...) Esse termo, “Terceiro Setor”, é a tradução do inglês "Third Sector" e faz parte do vocabulário sociológico corrente nos Estados Unidos, que também usava “Non Profit Organizations”, ou Organizações não-governamentais. Na Inglaterra utiliza-se a expressão “Charities”, que significa caridade, o que dá a idéia de religiosidade. No Brasil, o termo Terceiro Setor começou a ser usado com naturalidade a partir da metade da década de 90, e é o que parece ser mais adequado, pois envolve todos os tipos de organizações que não façam parte do Governo ou do mercado.

Cofins - Entidades Sem Fins Lucrativos

 STJ define que é indevida a cobrança da COFINS das Entidades sem Fins Lucrativos

Com a MP nº 2.158-25/01, que restou definitivamente incorporada em nosso ordenamento jurídico por força do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32/01, todas as entidades referidas no artigo 13 passaram a ser isentas da COFINS, a partir de fatos geradores ocorridos posteriormente a 1º de fevereiro de 1999, isso em relação às receitas decorrentes das atividades próprias dessas entidades.

R. Carlos Pioli, 202 | Bom Retiro | Curitiba | PR
Fone:(41)3342 9021 | Cep: 80520-170| seraphim@seraphimadvogados.com.br