STF divulga Acórdão sobre o julgamento das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228 Em 08/05/17 foi publicado no sítio eletrônico do STF, o acórdão lavrado nos autos das ADI’s 2028, 2036, 2621 e 2228. Nestas ações, hospitais, entidades da área da saúde e educação questionam exigências previstas por leis ordinárias, in casu, no artigo 55.. Ver todo o conteúdo →

O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 02/03/2017, colocou um fim numa discussão antiga e importante para as entidades beneficentes de assistência social, ao proclamar o resultado de julgamento sobre a reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária para tais entidades – Tema da Repercussão Geral 32. Nesta oportunidade,.. Ver todo o conteúdo →

Com a Lei Estadual nº 18.371/2014 e o Decreto Estadual nº 12.832/14, respectivamente publicados nas datas de 16/12/2014 e 19/12/2014, o Estado do Paraná aumentou a alíquota do IPVA incidente sobre veículos automotores de 2,5% para 3,5%. Isto significa um aumento em 40% do valor a ser pago pelo contribuinte. Ver todo o conteúdo →